Projeto de lei para criação de loteria municipal em Feira de Santana foi apresentado e deve ser votado em 2026

A Prefeitura de Feira de Santana apresentou, no último dia 24 de novembro, o projeto de lei nº 024/2025, que institui oficialmente o serviço de loteria do município. A proposta, enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, prevê a criação e operação de modalidades lotéricas e jogos de apostas autorizados pela legislação federal.

Pelo texto, o município poderá explorar o serviço diretamente ou concedê-lo a empresas especializadas, sob regulamentação, controle e fiscalização da própria administração municipal. Caso a operação seja delegada, a concessão deverá ocorrer por meio de licitação na modalidade concorrência, seguindo a legislação federal.

Segundo o presidente da Câmara, Marcos Lima (União), a proposta que já foi, inclusive, lida em plenário, está agora nas comissões da Casa. Porém, o presidente disse que o projeto que cria a loteria municipal só deve ser apreciado no ano que vem.

“É um projeto de lei que já está circulando em várias cidades do Brasil. A Prefeitura terá uma concessão, pode dar uma concessão a qualquer empresa para poder explorar na cidade. Fique bem claro, lá vai ter tipo uma lotérica, a pessoa vai poder pagar boleto bancário, vai poder pagar cartão de crédito, vai poder fazer aqueles jogos rápidos, raspadinha. Então vai ser algo que vai trazer um recurso para a cidade. E a bet, se a gente for olhar, a bet em Feira de Santana já tem. Qualquer pessoa pode jogar em bet aqui em Feira de Santana. Nós já recebemos [o projeto de lei], já está na Casa, agora está ainda em fase de encaminhamento para as comissões, após as comissões vão ser encaminhados, já foi lido aqui também, vai ser encaminhado para apreciação, só que isso ainda, a gente vai ter uma cautela, vai ter um cuidado. Eu não vou colocar um projeto desse que a gente sabe que é polêmico, tem pessoas que é favorável, tem pessoas que entendem o projeto, sabem que vai gerar renda, sabem que vai gerar recurso, vai gerar imposto para a cidade, mas outras pessoas entendem de outra forma”, disse o parlamentar. “É algo que a gente vai discutir, é algo que a gente vai apreciar com muita cautela, com muito cuidado, para no momento certo colocar apreciação da Casa. Provavelmente, próximo ano. Vamos ter um pouco de prudência”, completou.

Entretanto, o vereador José Carneiro Rocha (Uniao), que é líder do governo na Câmara, afirmou que o projeto da loteria municipal ainda não havia sido apresentado pela Prefeitura. “O governo municipal nem apresentou projeto ainda discutindo isso, apenas está na especulação. O governo municipal está pensando na possibilidade de criar uma loteria municipal. Estão confundindo e vendendo gato por lebre. Disso aí eu nem discuto porque essa questão não tem veracidade. A proposta é exatamente criar uma loteria. Porque bet é uma casa de apostas e a loteria municipal seria uma loteria parecida com as loterias que tem nos estados, a loteria federal, mais ou menos naquela linha, não é uma bet, jamais o governo municipal seria capaz de apresentar uma proposta dessas, que no meu ponto de vista seria incoerente”, defendeu o governista.

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A LEI

Os recursos obtidos com a loteria municipal terão destinação prioritária para áreas consideradas essenciais: saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes.

A lei estabelece ainda que a Secretaria Municipal da Fazenda será responsável pela fiscalização das operações. A Controladoria Geral do Município deverá realizar auditorias periódicas para garantir transparência e legalidade na gestão dos recursos.

Os operadores lotéricos poderão definir os valores das apostas, bilhetes, cartelas e outros produtos, desde que respeitem as normas de defesa do consumidor. Também deverão cumprir exigências da legislação federal sobre prevenção à lavagem de dinheiro, enviando informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou órgão equivalente.

A circulação dos produtos lotéricos ficará restrita ao território de Feira de Santana, e prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos ao poder executivo para utilização nas áreas definidas no projeto.

LOTEBA

O estado da Bahia também poderá contar com serviços de loterias. Isso porque o Executivo estadual enviou no início de novembro à presidente da ALBA o Projeto de Lei nº 26.016/2025, que autoriza o Poder Executivo a explorar os serviços de loteria no Estado da Bahia (Loteba), por meio da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

De acordo com a proposta, o serviço de loteria compreende toda operação, jogo ou aposta, em meio físico ou virtual, que envolva a obtenção de prêmios em dinheiro, bens ou serviços, nas modalidades previstas pela Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O texto prevê ainda que o resultado líquido da exploração dos serviços de loteria será destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamento a ser estabelecido. O projeto também será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa.

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