Política

Câmara dos Deputados aprova PEC que garante novas regras para agentes comunitários de saúde e de endemias

Por Yasmin Mota | 08/10/2025 10:28 e atualizado em 08/10/2025

Foto: Câmara dos deputados

Resumo da notícia

A PEC 14/2021, aprovada pela Câmara, determina que Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) só poderão ser contratados por concurso público, proibindo terceirizações e contratações temporárias, salvo em emergências de saúde.
A proposta garante aposentadoria especial: 25 anos de contribuição na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Profissionais temporários que participaram de processo seletivo poderão ser efetivados até 31 de dezembro de 2028. A proposta segue agora para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras para contratação, valorização e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A proposta teve relatoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), que ressaltou o papel essencial desses profissionais na atenção básica e na vigilância em saúde em todo o país. O texto aprovado altera o artigo 198 da Constituição Federal para determinar que os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente por concurso público, vedando a terceirização ou a contratação temporária, exceto em situações excepcionais de emergência em saúde pública.

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A PEC também prevê aposentadoria especial para a categoria, com 25 anos de contribuição no exercício da função e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Outro ponto do texto garante que profissionais atualmente contratados de forma temporária poderão ser efetivados até 31 de dezembro de 2028, desde que tenham participado de processo seletivo público. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal.

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