Câmara dos Deputados aprova uso de spray de pimenta por mulheres para autodefesa

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o projeto de lei (PL) que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir de 16 anos para defesa pessoal. O texto segue para o Senado.

A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e tem relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT). O texto prevê que o produto poderá ser utilizado para “repelir agressão injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça”

Quem utilizar o spray fora dessas finalidades poderá ser punido com multa de um a 10 salários mínimos, a ser definida conforme a gravidade da ação. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a até 20 salários mínimos.

Para ser comercializado, o produto não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que será responsável por definir as especificações técnicas, como limites de capacidade e concentração da substância ativa.

Os sprays poderão conter oleorresina capsicum, que causa inflamação imediata nas mucosas, fechamento involuntário dos olhos, dor intensa e tosse, desde que embalados em recipientes de até 50ml.

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Para a compra do spray, que será de uso individual e intransferível, será necessário apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Adolescentes de 16 a 18 anos precisarão de autorização expressa de um responsável legal para adquirir o item.

Caso o produto seja furtado, roubado ou perdido, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas O texto prevê ainda um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres, que dependerá de regulamentação própria, reserva orçamentária e celebração de convênios com entidades parceiras.

Apesar de o projeto de lei ainda precisar ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, a venda de spray de pimenta não é novidade no Brasil. Diferentes tipos, marcas e tamanhos do produto estão disponíveis com facilidade no comércio físico e eletrônico, inclusive em grandes marketplaces

O Rio de Janeiro foi o primeiro Estado do Brasil a regulamentar a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres, em novembro do ano passado. No Estado, a venda só pode ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, com limite de duas unidades por pessoa por mês. Rondônia também aprovou uma lei semelhante, em janeiro deste ano.

Com informações do Estadão.

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