Política

Câmara de Feira de Santana aprova projeto de lei que permite a Prefeitura pagar aluguel de permissionários do Shopping Popular

Por Hamurabi Dias | 22/09/2026 19:27 e atualizado em 22/09/2026

Foto: Divulgação

Resumo da notícia

A Câmara de Feira de Santana aprovou por unanimidade o projeto que autoriza a Prefeitura a custear os aluguéis dos 834 permissionários do Shopping Popular até dezembro de 2028.
A medida contempla os comerciantes recadastrados pela SETTDEC e cobre os aluguéis de maio de 2026 a dezembro de 2028, mas não inclui taxas e débitos de condomínio.
O Município estima investir R$ 9,6 milhões na medida, sendo R$ 2,4 milhões em 2026 e R$ 3,6 milhões em cada ano de 2027 e 2028.

Os 834 permissionários do Shopping Popular, deverão ter custeados pela Prefeitura, em caráter excepcional, os valores referentes aos aluguéis dos espaços comerciais até dezembro de 2028. O Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza a medida, foi aprovado nesta terça-feira (22), por unanimidade dos vereadores presentes.

A proposta estabelece que o Município assumirá os aluguéis dos permissionários recadastrados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC), referentes ao período de maio de 2026 a dezembro de 2028. Conforme os dispositivos do projeto, a medida não inclui as taxas condominiais, que continuarão sob responsabilidade de cada permissionário. Eventuais débitos relacionados ao condomínio também deverão ser tratados diretamente pelos comerciantes com a administração do Shopping Popular.

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Na mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara, o prefeito José Ronaldo explica que a iniciativa busca garantir apoio socioeconômico para a consolidação e a sustentabilidade das atividades comerciais dos trabalhadores que cumprem regular e formalmente as exigências cadastrais do Município. Ele destaca que a proposta busca assegurar a permanência e a dignidade das atividades comerciais de centenas de famílias feirenses, promovendo a inclusão social, a geração de renda e o fortalecimento do comércio do Município.

O custeio dos aluguéis representará um investimento estimado em R$ 9,6 milhões para o Município até 2028. De acordo com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que acompanha a proposta, serão R$ 2,4 milhões em 2026, considerando o período de maio a dezembro, e R$ 3,6 milhões em cada um dos exercícios de 2027 e 2028.

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