Câmara dos Deputados retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça, 10

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) realiza duas audiências públicas, nesta terça e quarta-feira (11), para avaliar os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.

O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. A proposta avançou neste ano após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em junho, e a criação do colegiado especial, em julho.

A primeira audiência, marcada para as 14h30 desta terça, discutirá os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Na quarta-feira, também às 14h30, o debate será sobre as consequências para o Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

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Atualmente, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e, quando cometem atos infracionais, estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A comissão ainda analisa outras duas propostas. Uma delas prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e contra a vida.

Se aprovada pelo colegiado, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, será enviada ao Senado.

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