Política

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento

Por Yasmin Mota | 27/02/2026 11:15 e atualizado em 28/02/2026

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Resumo da notícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial cível e criminal na habilitação para o casamento.
A proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e relatada pelo Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código Civil e determina que os noivos tenham ciência do conteúdo das certidões, que devem ser emitidas nas comarcas de residência e de atividade profissional.
A existência de registros nas certidões não impede automaticamente o casamento, salvo nos casos já previstos em lei. O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Um Projeto de Lei que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para o casamento foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e relatoria do Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código Civil — já exige dos noivos vários documentos. O texto aprovado prevê que ambos os noivos deverão ter ciência do conteúdo das certidões. Essa documentação deverá ser obtida junto às comarcas onde cada um reside e também onde exerce atividades laborais.

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O PL estabelece ainda que o fato de a certidão ser positiva — ou seja, com apontamentos criminais ou cíveis — não impede a aprovação da habilitação para o casamento, exceto em situações de causas já previstas que exijam o impedimento ou suspensão.

Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Como tramita em caráter conclusivo, o PL deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

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