Comissão do Senado aprova projeto que restringe acesso ao aborto legal para crianças vítimas de violência sexual

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso ao aborto legal por menores de 14 anos.

Por se tratar de um projeto de decreto legislativo (PDL), a medida não depende de sanção presidencial. Caso seja aprovada pela maioria dos senadores no plenário, passará a ter validade imediata.

O texto deve ser analisado pelo plenário do Senado ainda nesta semana. A expectativa foi confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e reforçada durante a sessão pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), que presidiu a reunião da comissão.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), busca derrubar uma resolução publicada pelo Conanda em janeiro de 2025. Entre os pontos contestados está a orientação de que não haja limite de idade gestacional para a realização do aborto legal em menores de 14 anos, nos casos já previstos pela legislação brasileira.

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A resolução também estabelece que o procedimento pode ser realizado sem a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais, para evitar barreiras ao atendimento das vítimas.

O parecer favorável ao projeto foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos parlamentares.

Durante a discussão, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu mais tempo para análise da matéria, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora. Após a retomada da sessão, o relatório foi aprovado.

A proposta gerou reações entre parlamentares e entidades ligadas aos direitos reprodutivos, que avaliam que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso de crianças vítimas de violência sexual ao aborto legal. Já os defensores do projeto argumentam que a norma do Conanda extrapola suas atribuições e fere o direito à vida.

O Conanda é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, composto por representantes do governo e da sociedade civil, responsável por formular e acompanhar políticas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

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