Em dois turnos, Senado Federal aprova PEC da Segurança Pública; entenda o que muda

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 75 votos a zero. O texto segue para promulgação e representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta prevê maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias e prevê restrições a benefícios penais, além de medidas para confiscar bens relacionados a atividades criminosas. A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Como irá funcionar na prática: 

Integração das forças policiais

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O mecanismo busca integrar as diferentes forças policiais por meio do compartilhamento de informações e do planejamento conjunto de operações. O texto também amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança, sem retirar as atribuições dos estados e municípios.

Regras mais rigorosas para combater facções

A proposta estabelece regras penais mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

O texto também prevê o confisco, sem indenização, de bens vinculados às atividades criminosas, a responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

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Polícia Federal e PRF terão novas atribuições

A PEC amplia a previsão de atuação da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente os relacionados ao crime organizado. A medida busca fortalecer investigações que envolvam mais de um estado e a cooperação entre órgãos federais e estaduais, sem retirar as atribuições das polícias civis e militares. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das áreas em que já exerce suas funções.

Municípios poderão criar suas próprias polícias

A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão seguir as regras previstas para sua organização e funcionamento.

De onde virão os recursos para a segurança?

A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto. Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para fundos de segurança pública. Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou um dispositivo que destinava recursos de apostas esportivas, conhecidas como bets, ao financiamento do setor.

Maioridade penal será analisado a parte

Durante a votação, os senadores decidiram deixar a redução da maioridade penal fora da proposta. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou a tramitação separada das emendas que tratavam do tema, que poderá ser discutido em outra proposta de emenda à Constituição.

A decisão evitou alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a conclusão da tramitação. A aprovação da PEC também atende a uma das prioridades do governo Lula, que condicionou à medida a criação de um Ministério da Segurança Pública.

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