Executivo envia à Câmara projeto que prevê tarifa social na conta de água para beneficiários do Bolsa Família

A Câmara Municipal recebeu um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, prevendo a implantação de tarifa social na conta dos serviços oferecidos pela Embasa, voltada a atender beneficiários do Programa Bolsa Família.

A iniciativa foi entregue ao presidente Marcos Lima (União), na última terça-feira (26), pela secretária Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) e vereadora licenciada, Gerusa Sampaio. Ressaltando a satisfação em receber uma “iniciativa tão importante”, o dirigente do Legislativo prometeu agilidade nos trâmites na Casa da Cidadania para análise do plenário.

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“Se trata de beneficiar nosso povo, que poderá ter desconto significativo em seu recibo de água. Então, vamos encaminhar às comissões e fazer a tramitação o mais rápido possível”, assegurou o presidente. Já Gerusa Sampaio explicou que a medida proposta objetiva garantir que famílias de baixa renda, devidamente enquadradas no perfil do Bolsa Família, tenham garantia de acesso ao fornecimento de água e coleta de esgoto. Apesar de ser um benefício já previsto em legislação federal, acrescentou ela, há a necessidade de o Município ter sua lei específica.

O dispositivo, além de conter autorização para o Executivo fazer a concessão da tarifa social, é um mecanismo que possibilita à Embasa cumprir a determinação legal de efetivar o benefício para os feirenses. Após seguir os trâmites do Legislativo, incluindo votação no plenário, o projeto vai à sanção do prefeito, se for aprovado na Casa. E só depois entra em vigor.

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