Política

Governador de estado no sul do Brasil sanciona lei que decreta fim de cotas raciais em universidades

Por Yasmin Mota | 23/01/2026 09:59 e atualizado em 23/01/2026

Foto: Roberto Zacarias/Secom/GOVSC

Resumo da notícia

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou o PL nº 753/2025, que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam verbas públicas, mantendo exceções apenas para pessoas com deficiência e de baixa renda.
O governo estadual afirma que a lei busca garantir meritocracia, concorrência justa e foco em candidatos economicamente vulneráveis, após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa em dezembro.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, repudiou a medida, classificando-a como retrocesso, e informou ter acionado a OAB para avaliar medidas jurídicas contra a nova legislação.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) sancionou, nesta quinta-feira (22), sancionou o Projeto de Lei N° 753/2025, que proíbe que universidades estaduais tenham cotas raciais. O projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.

“Fica vedada, no Estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas”, diz o projeto de lei sancionado.

A exceção para as cotas são apenas para pessoas com deficiência (PCDs) ou de baixa renda.

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Segundo o governo estadual, o projeto de lei promove “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.

Em resposta a sanção da Lei, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã da falecida vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, se pronunciou e repudiou a norma. A ministra ainda revelou ter acionado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para analisar medidas cabívveis.

“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, disse ela em nota divulgada a imprensa.

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