Bahia

Governo da Bahia sanciona leis que criam cargos comissionados no Poder Judiciário estadual

Por Yasmin Mota | 09/09/2025 11:48 e atualizado em 09/09/2025

Foto: Tribunal da Justiça do Estado da Bahia

Resumo da notícia

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou as Leis nº 14.972 e 14.973, criando e transformando dezenas de cargos comissionados no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), especialmente nas áreas de Controladoria, Auditoria Interna e Corregedorias.
As novas leis estabelecem cargos como Coordenador de Integridade, Secretário do Foro Extrajudicial e Coordenador de Contabilidade, com exigências que vão do ensino médio à graduação em Direito ou Ciências Contábeis, além de responsabilidades técnicas e administrativas.
As despesas serão custeadas pelo próprio orçamento do Judiciário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei 14.972 já está em vigor, enquanto a 14.973 entra em vigor em fevereiro de 2026, para permitir a adaptação interna.

Foi sancionado pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, um conjunto de leis com a criação e a transformação de dezenas de cargos comissionados. As medidas foram publicadas nesta terça-feira (9).

Segundo a publicação, a Lei nº 14.972, de 08 de setembro de 2025, cria seis novos cargos em comissão no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), vinculados principalmente à Controladoria e à Auditoria Interna do judiciário. Entre as novas posições estão cargos de coordenação e assessoramento técnico, como Coordenador de Integridade e Coordenador de Auditoria de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação. A mesma lei também altera a nomenclatura e a hierarquia de cargos já existentes, elevando, por exemplo, a posição de Controlador Chefe para um patamar superior na estrutura administrativa.

✅📲 AQUI A NOTÍCIA CHEGA PRIMEIRO: Seu novo portal de notícias de Feira de Santana e região! Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as principais notícias na palma da mão!

>> Siga o perfil oficial do T Notícias no Instagram para mais informações.

De forma complementar, a Lei nº 14.973, também de 08 de setembro, foca na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, criando 16 novos cargos. A legislação estabelece funções como Secretário do Foro Extrajudicial, Supervisor da Corregedoria e Coordenador de Contabilidade, definindo requisitos formais específicos para cada um, que variam desde o ensino médio até a graduação em Direito ou Ciências Contábeis. As atribuições descritas envolvem a supervisão de servidores, organização de fluxos de trabalho, análise de custas processuais e apoio direto aos correitores.

As novas leis determinam que todas as despesas decorrentes da implementação desses cargos serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário baiano, com estrita observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto a Lei 14.972 entrou em vigor imediatamente após sua publicação, a Lei 14.973 tem sua eficácia marcada para o primeiro dia útil de fevereiro de 2026, dando um prazo para a adaptação administrativa.

Acompanhe nas redes sociais: Band FM, Jovem Pan FM e TransBrasil FM. Também estamos presentes no grupo do WhatsApp.