Justiça do Trabalho atende pedido do MPT e derruba “passe para motoristas” criado pela Uber; decisão cabe recurso

Liminar concedida pela Justiça atendendo a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) determina a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, criado pela Uber do Brasil, que obrigava motoristas e motociclistas a pagar uma assinatura para aceitar corridas pelo aplicativo.

A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada em agosto. A Uber tem 48 horas, a partir do momento em que for oficialmente notificada, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas: por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos. No mesmo prazo, a empresa deve deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os condutores aceitem viagens, seja qual for o nome dado à cobrança.

A plataforma também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.

Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, “trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”, afirma.

Pagar para aceitar corridas

Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe trocou a taxa que a Uber cobrava a cada viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada. O custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor. Em setembro, a própria empresa informou à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades e também na categoria Moto. Atualmente, o programa funcionava em 42 cidades.

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A decisão prevê uma regra de transição. Quem tiver Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

A ação civil pública foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas. Esses pedidos serão analisados ao longo do processo.

O procurador Luiz Fernandes disse que “a decisão da Justiça do Trabalho é muito importante para resguardar o direito dos trabalhadores por aplicativo enquanto o processo segue, evitando que a prática claramente ilegal de cobrar antecipadamente para que os motoristas se mantenham cadastrados e possam fazer corridas pelo aplicativo.”

A liminar foi concedida pelo juiz titular da 9ª Vara, Luciano Martinez, em ação civil pública movida pelo MPT. No processo, o órgão pede a condenação da empresa, com a devolução dos valores pagos e com a suspensão da medida, além do pagamento de uma indenização por danos marais coletivos.

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