Lei Maria da Penha completa 20 anos entre avanços e desafios no combate à violência contra a mulher

Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 20 anos como principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema, a norma ampliou a proteção às vítimas, endureceu o tratamento aos agressores e criou mecanismos para prevenir novos casos. Apesar dos avanços, os números da violência de gênero seguem preocupantes.

Dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2025, o Brasil registrou 1.571 feminicídios, o maior número desde que esse tipo de crime passou a ser previsto em lei, em 2015. A média é de quatro mulheres assassinadas por dia. No mesmo período, foram concedidas 790.206 medidas protetivas de urgência, aumento de 5,1% em relação ao ano anterior, enquanto os casos de descumprimento dessas decisões cresceram 14,9%, somando 30.465 registros.

Quem foi Maria da Penha 

A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de assassinato praticadas pelo então marido, em 1983. Primeiro, ela foi atingida por um disparo enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, sofreu uma nova tentativa de homicídio por eletrocussão. Diante da demora da Justiça brasileira em condenar o agressor, Maria da Penha denunciou o caso à Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Brasil por omissão no enfrentamento à violência contra a mulher.

Sobre a lei

A condenação internacional impulsionou a criação da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. A norma passou a reconhecer diferentes formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, estabeleceu medidas protetivas de urgência, permitiu a prisão do agressor em determinadas situações e criou mecanismos para garantir atendimento especializado às vítimas.

✅📲 AQUI A NOTÍCIA CHEGA PRIMEIRO: Seu novo portal de notícias de Feira de Santana e região! Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as principais notícias na palma da mão!

>> Siga o perfil oficial do T Notícias no Instagram para mais informações.

Ao longo de duas décadas, a legislação foi atualizada para ampliar sua abrangência. Entre as mudanças estão a criminalização do descumprimento de medidas protetivas, a inclusão da violência psicológica no Código Penal, a possibilidade de afastamento imediato do agressor do lar por autoridades policiais em determinadas situações, a criação de programas de reeducação para autores de violência e o fortalecimento das medidas protetivas, que passaram a não depender da abertura de inquérito ou processo criminal para serem concedidas.

Atualmente, a lei protege mulheres em relações heterossexuais e homoafetivas, além de mulheres transexuais. Também assegura direitos como o afastamento do trabalho por até seis meses quando necessário para preservar a segurança da vítima, proteção patrimonial e atendimento em estruturas especializadas, como os Juizados de Violência Doméstica e as Casas da Mulher Brasileira.

Acompanhe nas redes sociais: Band FM, Jovem Pan FM e TransBrasil FM. Também estamos presentes no grupo do WhatsApp.