Lei municipal é regulamentada e reforça proteção aos trabalhadores terceirizados

Por Hamurabi Dias | 01/09/2025 10:39 e atualizado em 01/09/2025

Foto: Divulgação

Resumo da notícia

A Prefeitura de Feira de Santana publicou o Decreto nº 14.096/2025, que regulamenta a Lei nº 4.177/2023 e define diretrizes para a gestão de contratos de prestação de serviços, especialmente os com dedicação exclusiva de mão de obra.
O procurador-geral Antônio Augusto Graça Leal destacou que a medida valoriza os trabalhadores, garante segurança jurídica nos contratos e reforça a responsabilidade da administração pública.
O decreto moderniza processos, amplia mecanismos de controle e assegura melhores condições aos profissionais terceirizados, priorizando transparência e proteção social.

A Prefeitura de Feira de Santana publicou o Decreto nº 14.096/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.177/2023 e estabelece diretrizes para a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Municipal, com foco especial nos contratos que envolvem dedicação exclusiva de mão de obra. A medida reforça o compromisso da gestão em assegurar transparência, responsabilidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

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Segundo o procurador-geral do município, Antônio Augusto Graça Leal, a regulamentação é um marco na governança pública. “Este decreto reafirma o compromisso do poder público municipal com a valorização dos trabalhadores e com a segurança jurídica dos contratos, promovendo uma gestão responsável e alinhada às exigências legais”, afirmou.

A publicação reflete a prioridade da Administração Municipal em modernizar processos, ampliar mecanismos de fiscalização e garantir condições adequadas aos profissionais que prestam serviços à população, consolidando uma gestão que valoriza a transparência e a proteção social.

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