Liminar suspende edital de chamamento público para antecipação do precatório do Fundef em Feira de Santana

Por Hamurabi Dias | 14/04/2025 17:42 e atualizado em 14/04/2025

Foto: Divulgação

Uma decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Primeira Câmara Cível, nesta segunda-feira (14), determinou a imediata suspensão do edital de licitação de credenciamento de instituições financeiras para antecipação da venda dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) de Feira de Santana.

A determinação do desembargador Paulo César Bandeira de Melo Jorge cassou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que havia negado o pedido de suspensão da licitação. A ação é um agravo de instrumento, impetrado pela APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – Delegacia Sertaneja, sedado em Feira de Santana.

O Tribunal destacou que o município de Feira de Santana não possui autorização da Justiça Federal para realizar a venda dos referidos valores, sendo, portanto, ilegal a publicação de edital para credenciar instituições a comprar aquilo que ainda não possui autorização para vender, suspendendo assim a validade do referido edital licitatório.

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“Soa aparentemente temerária a conduta do Município de iniciar um credenciamento de instituições para possibilidade de venda desses valores, pois não há como se negociar o que não se tem, afinal, até ocorrer a liberação dos valores, o Aviso de Credenciamento tem um objeto completamente vazio”, diz a decisão. O processo de antecipação do pagamento dos precatórios visa acelerar o recebimento desses recursos, que, de acordo com as previsões, poderiam ser pagos somente em 2026.

O edital do chamamento público foi publicado no último 21 de março, com inicio de credenciamento de instituições financeiras começando no dia 2 de abril. Os precatórios do Fundef referem-se a um direito dos professores que estiveram em atividade no período de 1997 a 2006, quando a União repassou valores inferiores aos previstos aos municípios para a educação.

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