Brasil

Lula sanciona lei que libera spray de pimenta para defesa de mulheres

Por Yasmin Mota | 24/07/2026 10:33 e atualizado em 24/07/2026

Foto: Divulgação/ Senado

Resumo da notícia

Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei 15.474/2026, em vigor desde esta sexta-feira (24).
A compra exige documento com foto, comprovante de residência e declaração de que a compradora não possui condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
A lei foi sancionada com vetos, e a venda efetiva ainda depende de regulamentação do governo federal, que definirá regras de comercialização, fiscalização e treinamento.

Mulheres com idade a partir de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A medida passou a valer nesta sexta-feira (24) com a publicação da Lei 15.474 de 2026 no Diário Oficial da União, após a sanção com vetos promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto enquadra o item como um dispositivo de menor potencial ofensivo, com a finalidade exclusiva de interromper temporariamente uma agressão e afastar riscos à integridade física ou sexual.

A aquisição do produto exige a apresentação de documento oficial de identidade com foto, a comprovação de domicílio fixo e a assinatura de uma declaração que ateste a ausência de condenações por crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça.

O comércio ficará encarregado de catalogar os dados das compradoras, arquivar os históricos de vendas por um período de cinco anos, emitir a respectiva nota fiscal e instruir sobre a utilização segura do equipamento, que precisa contar com um sistema de rastreamento.

✅📲 AQUI A NOTÍCIA CHEGA PRIMEIRO: Seu novo portal de notícias de Feira de Santana e região! Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as principais notícias na palma da mão!

>> Siga o perfil oficial do T Notícias no Instagram para mais informações.

Luta aprova com vetos

O Palácio do Planalto barrou uma série de pontos da proposta original que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as decisões do Executivo, foram vetados o acesso ao dispositivo por jovens de 16 e 17 anos, a concessão de porte livre e sem restrições em qualquer ambiente, e o estabelecimento de penalidades específicas para episódios de uso inadequado.

Lula também rejeitou a obrigatoriedade de notificação policial por meio de boletim de ocorrência em cenários de perda, furto ou roubo do artefato, além de modificar partes da estrutura do programa de treinamento previsto.

Embora a lei tenha entrado em vigor imediatamente, a comercialização efetiva do produto ainda depende de atos complementares do governo federal. O Executivo precisará editar decretos para fiscalizar o mercado e estabelecer a concentração máxima permitida do princípio ativo, as dimensões exatas das embalagens e as diretrizes de proteção.

O governo também deverá estruturar um programa nacional focado em capacitar o público feminino com lições sobre os limites da legítima defesa, o manuseio consciente do spray, o combate à violência doméstica e o direcionamento aos canais oficiais de denúncia.

Acompanhe nas redes sociais: Band FM, Jovem Pan FM e TransBrasil FM. Também estamos presentes no grupo do WhatsApp.