Ministério Público instaura inquérito contra Agerba por falha na fiscalização de empresa de transporte

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas práticas abusivas e omissões por parte da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A investigação tem o objetivo de investigar a atuação da Viação Novo Horizonte, concessionária de transporte rodoviário repetidamente acusada de fornecer um serviço perigoso e de baixa qualidade, e a aparente inércia do órgão regulador em fiscalizá-la de forma eficaz.

A portaria, publicada na sexta-feira (5), tem como fundamento uma notícia de fato apresentada por um cidadão à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, em fevereiro de 2024. Na representação, ele detalhou uma série de problemas enfrentados pelos usuários da Viação Novo Horizonte, incluindo atrasos constantes, excesso de velocidade, ausência de cinto de segurança, falta de manutenção preventiva dos veículos, questões higiênicas e até acidentes com vítimas decorrentes da insegurança do serviço.

De acordo com o documento, foram identificados 36 autos de infração lavrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa. Um relatório do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) atestou o não cumprimento das normas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico. Além disso, o MP frisou, na portaria, que possui um histórico de ações contra a concessionária, com inúmeras notícias de fato anexadas a uma Ação Civil Pública em trâmite e um documento recente que trata da suspensão do serviço.

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O Ministério Público constatou que as irregularidades persistem “em larga escala”. A portaria cita o volume de reclamações nos sites Reclame Aqui e Consumidor.gov como prova da continuidade dos problemas e da “falta de conduta proativa da Agência Reguladora Estadual”. Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2025, ficou acertado tanto pelo MP quanto pelo noticiante que a resistência da empresa em mudar as práticas abusivas é agravada por uma deficiência na fiscalização exercida pela Agerba.

O inquérito civil terá como foco principal a apuração da conduta da Agerba. A Promotoria de Justiça listou uma série de omissões atribuídas à autarquia, que incluem: deixar de promover a eficiência e a segurança do serviço prestado pela Viação Novo Horizonte; não envidar esforços para modernizar o serviço, que expõe usuários a riscos graves; deixar de realizar audiências públicas através da Ouvidoria para ouvir e resolver as reclamações dos consumidores; não efetivar a devida fiscalização por meio de seu Departamento de Qualidade dos Serviços; e não elaborar ou divulgar pesquisas de opinião com os usuários para melhorar o serviço.

A Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a notificação da Agerba e da Viação Novo Horizonte para que se manifestem sobre as acusações no prazo de 10 dias úteis. A Agerba deverá discriminar detalhadamente quais ações adotou para evitar as falhas da concessionária.

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