Paciente não deve ser visto apenas como alguém que recebe cuidados, mas como um sujeito de direitos, diz assistente social

Com o objetivo de regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde, foi sancionada pelo governo federal no último mês de abril a Lei nº 15.378, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde) e pela ministra Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania).

A nova regulamentação, segundo a assistente social e especialista em saúde pública, com 10 anos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), Kris Fernanda Ribeiro, chega com um importante avanço para fortalecer a humanização do serviço de saúde e fortalece também o acesso às informações e a garantia dos direitos no SUS e na saúde como todo, seja no atendimento público ou na rede privada. “Reúne e fortalece os direitos que antes estavam distribuídos em diferentes legislações, como a Constituição Federal, a Lei do SUS, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão. Então, entre esses principais avanços, é o fortalecimento do direito à informação de forma clara sobre o diagnóstico e tratamento, a valorização da autonomia do paciente, o reforço à dignidade, a humanização do atendimento, a proteção dos sigilos de informação de saúde, que é o sigilo diagnóstico do paciente”, comentou a especialista ao T Notícias.

Segundo a assistente social, a legislação coloca o paciente no centro da assistência de saúde, com foco na humanização e autonomia. “Deixa mais evidente que o paciente não deve ser visto apenas como alguém que recebe cuidados, alguém que está apenas para um processo de cura, mas como um sujeito de direitos que precisa ter acesso à informação clara, respeito à sua dignidade, privacidade e participação nas decisões relacionadas ao próprio tratamento, que isso é muito importante. Além disso, a legislação também traz mais segurança para os profissionais de saúde e para as instituições, porque ele ajuda a esclarecer direitos, deveres e limites éticos dentro do atendimento de saúde”, pontou Ribeiro.

O estatuto recém-publicado ainda trazer mais transparência na relação entre paciente e serviços de saúde, valorizando a escuta, comunicação clara e respeito às decisões do paciente dentro dos limites técnicos legais. “O estatuto reforça que o atendimento em saúde ele vai além de procedimentos clínicos. O paciente precisa ser tratado com respeito. A privacidade também, isso também o Estatuto vai objetivar, não só a privacidade, mas no acolhimento, o acesso à informação, o que impacta diretamente na qualidade da assistência e na confiança”, avaliou Kris Fernanda.

✅📲 AQUI A NOTÍCIA CHEGA PRIMEIRO: Seu novo portal de notícias de Feira de Santana e região! Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as principais notícias na palma da mão!

>> Siga o perfil oficial do T Notícias no Instagram para mais informações.

Cuidados paliativos

Os pacientes em cuidados paliativos também são assistidos no estatuto. Segundo a assistente social, esses cuidados envolvem muita sensibilidade. “Mais do que prolongar procedimentos diante do caso de cuidados paliativos, o que se busca garantir é a qualidade de vida, é o conforto, é o respeito ao paciente diante de doenças graves ou que estejam ameaçando a sua condição de vida. Nesse contexto todo, a relação entre sistema, saúde, paciente, família, ela precisa acontecer de forma mais humanizada, transparente, acolhedora”, relatou.

Relação com planos de saúde

Kris Fernanda analisou que os planos de assistência médica devem garantir que o paciente ele tenha informações claras sobre a cobertura, tratamento, os riscos, as negativas, prazos e condutas adotadas. “Os planos de saúde e as instituições privadas também devem se adequar aos princípios estabelecidos dentro desse novo estatuto, não pode existir a desinformação ou barreiras indevidas ao acesso à assistência da saúde”, comentou.

A assistente social ainda esclareceu que a violação de direitos pode ocorrer tanto em instituições de saúde pública quanto privadas e isso envolve falha de comunicação, desinformação, superlotação dos serviços, dificuldade do acesso à assistência e até o desconhecimento da própria legislação. “Conhecimento salva e isso é um fato. Muitas vezes essas violações podem ocorrer quando o paciente não recebe as informações claras sobre o tratamento, quando há desrespeito, a privacidade, a exposição indevida de informações sigilosas”, disse.

Caso Pepeu Gomes

Na esteira a publicação do novo estatuto, o caso envolvendo o guitarrista e ex-integrante do grupo Novos Baianos Pepeu Gomes reforça a discussão sobre o estatuto. Segundo informações, o músico foi internado no último 17 de maio na Casa de Saúde São José, no Humaitá, Zona Sul do Rio de Janeiro, com um quadro de lombalgia, condição que provoca dores intensas na região inferior da coluna.

Ele foi hospitalizado por meio de um plano de saúde particular e o comportamento do músico dentro da clínica estaria causando desconforto entre colaboradores. As informações dão conta que Pepeu teria estabelecido algumas regras próprias durante o período de recuperação. Entre elas, profissionais da enfermagem só poderiam acessar o quarto após as 10h da manhã.

O músico se manifestou através de nota e revelou que essa é a segunda intervenção recente na coluna e classificou o momento como “mais uma etapa de uma luta” enfrentada com “discrição e força”. O artista também lamentou o vazamento de informações sobre seu estado de saúde.

“Infelizmente, tive minha privacidade violada aqui no hospital. Alguém vendeu informações para um jornalista, com dados distorcidos, gerando comentários maldosos justo no momento em que mais preciso de paz e orações”, declarou.

Segundo a assistente social, a situação pode ser analisada como uma possível violação ao direito da confidencialidade que está prevista no Estatuto, além de outras legislações que já existe. “E essas informações devem ser protegidas, salvo hipóteses legais previstas. Independente de se tratar de uma pessoa pública ou não, o paciente tem direito à privacidade, ao sigilo e ao respeito à sua dignidade dentro da assistência de saúde”, salientou.

Onde reclamar

Pacientes e familiares podem recorrer a diferentes mecanismos de denúncia e fiscalização quando houver uma possível violação dos direitos dentro do serviço de saúde, tanto do sistema público quanto do sistema privado, como canais da Ouvidoria do SUS, as ouvidorias dos hospitais e instituições de saúde, as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, os Conselhos de Ética, como o Conselho de Medicina, o Conselho do Serviço Social, Enfermagem e Farmácia, de toda a equipe multiprofissional e também Ministério Público ou a Defensoria Pública.

Acompanhe nas redes sociais: Band FM, Jovem Pan FM e TransBrasil FM. Também estamos presentes no grupo do WhatsApp.