Política

Parecer da CCJ encaminha para plenário da Assembleia decisão política sobre prisão do deputado Binho Galinha

Por Hamurabi Dias | 09/10/2025 08:14 e atualizado em 09/10/2025

Resumo da notícia

A Assembleia Legislativa da Bahia votará, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), a manutenção ou revogação da prisão do deputado Binho Galinha, em votação secreta que exige maioria absoluta (32 votos).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou as Constituições Federal e Estadual e a jurisprudência do STF, concluindo que há fundamentos legais tanto para manter quanto para revogar a prisão, deixando a decisão final a cargo do plenário.
A CCJ não examinou o mérito das denúncias contra o deputado, responsabilidade do Judiciário, limitando-se à legalidade da prisão, cujo parecer reconhece interpretações constitucionais divergentes sobre sua compatibilidade.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminha para o plenário a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Binho Galinha. A votação será realizada em sessão extraordinária nessa sexta-feira (10), às 10h. O colegiado examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O resultado será definido pelo voto secreto por maioria absoluta – 32 votos –, conforme ambas as Constituições. A CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação dessa medida judicial – cabendo, portanto, ao plenário, de forma soberana, a palavra final no âmbito do Legislativo.

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Não houve análise das denúncias contra o deputado Binho Galinha, cabendo isso exclusivamente ao Poder Judiciário. Os debates para a construção do texto final, que será levado ao plenário, foram encerrados após as 21h, na sessão extraordinária da CCJ iniciada pontualmente às 17h.

Trecho final do parecer exarado pelo colegiado expõe as duas vertentes sobre a prisão do parlamentar, tanto em relação à manutenção quanto à revogação: “Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”, guardiã da Lei Maior do Brasil.

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