PEC da Segurança Pública prevê mudanças no sistema penal e fortalece a atuação da Polícia Penal

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal, na última terça-feira (3), estabelece novas diretrizes para o sistema penal brasileiro.

Entre as mudanças estão a criação constitucional do Sistema de Políticas Penais, o fortalecimento das atribuições das polícias penais e a proteção dos recursos destinados ao financiamento do sistema penitenciário.

A proposta, de iniciativa do Governo Federal, foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A medida também amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado.

Sistema de Políticas Penais passa a integrar a Constituição

Um dos avanços previstos na PEC é o reconhecimento constitucional do Sistema de Políticas Penais. A iniciativa estabelece uma estrutura nacional de articulação das políticas relacionadas à administração penitenciária, à segurança dos estabelecimentos prisionais e à reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Na prática, a medida fortalece a coordenação entre o Governo Federal e as administrações estaduais, permitindo maior integração em ações de educação, trabalho, qualificação profissional e acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional.

Polícia Penal tem atribuições fortalecidas

A PEC classifica as responsabilidades das polícias penais no funcionamento e na segurança dos estabelecimentos prisionais. A instituição, que já possui reconhecimento constitucional, passa a ter suas atribuições reforçadas no texto da proposta.

Entre as atividades estão a custódia de pessoas privadas de liberdade, a manutenção da ordem e da disciplina, o controle de acesso às unidades e a fiscalização das regras de segurança penitenciária.

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As mudanças abrangem as polícias penais federal, estaduais e distrital. No âmbito federal, a Polícia Penal Federal é responsável pela administração, custódia e segurança das cinco penitenciárias federais de segurança máxima do país.

Recursos do sistema penitenciário terão maior proteção

Outro ponto previsto na proposta é o fortalecimento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), responsável pelo financiamento de investimentos e ações no sistema prisional.

A PEC estabelece proteção constitucional contra o bloqueio e o contingenciamento dos recursos, além de regras para os repasses obrigatórios aos estados e ao Distrito Federal, respeitadas as exceções previstas no texto.

A medida busca ampliar a previsibilidade financeira das administrações penitenciárias e garantir a continuidade aos investimentos em infraestrutura, equipamentos, tecnologia e políticas de ressocialização.

PEC prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas

O enfrentamento às organizações criminosas está entre os eixos da proposta. O texto estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas estão a previsão de cumprimento de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais, além de restrições à progressão de regime e a determinados benefícios penais, conforme as condições estabelecidas na proposta.

A medida busca dificultar a manutenção de estruturas criminosas dentro dos presídios, a comunicação entre lideranças encarceradas e integrantes que continuam atuando fora das unidades prisionais.

Nesse contexto, a SENAPPEN desenvolve o Padrão Segurança Máxima (PSM), iniciativa voltada ao aprimoramento dos procedimentos de segurança em unidades prisionais dos estados.

O programa contempla investimentos em equipamentos, tecnologias de monitoramento, inteligência e capacitação de policiais penais.

Entre os recursos entregues às unidades federativas estão kits de varredura, georradares e drones, em um investimento de aproximadamente R$ 53 milhões, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os equipamentos auxiliam na identificação de celulares escondidos, na localização de possíveis túneis e no monitoramento das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais.

Integração entre forças de segurança é ampliada

A proposta estabelece novas diretrizes para o compartilhamento de informações e a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública.

A integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios deverá ocorrer por meio de operações coordenadas, forças-tarefa e sistemas tecnológicos compartilhados.

No sistema penitenciário, a cooperação entre a SENAPPEN, a Polícia Penal Federal e as polícias penais estaduais é considerada uma das estratégias para combater a comunicação ilegal nos presídios e impedir que organizações criminosas continuem coordenando atividades ilícitas de dentro das unidades.

Entre as iniciativas desenvolvidas está a Operação Modo Avião, que utiliza tecnologia para identificar aparelhos celulares em funcionamento no interior dos espaços prisionais.

Segundo informações da Secretaria, mais de 1.300 dispositivos já foram bloqueados desde a publicação do decreto federal que regulamentou o procedimento, em outubro.

Fiscalização e transparência também integram as mudanças

A PEC prevê ainda o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo das instituições de segurança pública, com medidas relacionadas à atuação de corregedorias e ouvidorias.

As corregedorias são responsáveis pela apuração de possíveis irregularidades funcionais, enquanto as ouvidorias recebem denúncias, reclamações e manifestações da população.

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