Prefeitura de Feira de Santana é punida depois de expor dados de mais de mil pessoas, incluindo pacientes com HIV

A Prefeitura de Feira de Santana foi punida pela Agência Nacional de Dados (ANPD), após a divulgação de dados médicos de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025.

De acordo com a ANPD, a Prefeitura recebeu uma advertência e terá que publicar um aviso sobre a infração no site oficial por seis meses, além de adoção de medidas que evitem novos vazamentos.

O vazamento dos dados aconteceu em 20 de setembro de 2025, quando a prefeitura publicou uma lista divulgando nomes de pessoas que teriam o beneficio do passe livre no transporte coletivo suspenso. Os dados vazados foram para além dos nomes, onde expuseram também informações sobre a saúde dos beneficiários, como diagnósticos de HIV, anemia falciforme e fibromialgia.

A edição do Diário Oficial ficou disponível ao público por algumas horas e foi retirado do ar pela prefeitura que identificou o problema no mesmo dia. Na época do ocorrido, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) lamentou o ocorrido e informou que a divulgação dos dados ocorreu devido a uma falha no sistema.

Por que a ANPD acolheu a denúncia?

A denúncia foi acolhida depois do início de uma investigação que apurou a divulgação dos dados e verificou quais providências foram tomadas para reduzir os possíveis danos às pessoas afetadas.

A agência encontrou o cometimento de seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As irregularidades identificadas estão o uso de informações sem finalidade legítima, a exposição pública de dados que deveriam ser protegidos e a falta de medidas de segurança adequadas para evitar o vazamento.

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A ANPD também verificou que o município não informou o incidente à própria agência nem às pessoas que tiveram os dados vazados, embora a legislação exija essa comunicação em situações que possam provocar riscos ou danos relevantes aos titulares dos dados.

foi apontado também a falta de resposta da prefeitura a uma solicitação formal de informações feita durante a fiscalização. De acordo com à agência, a omissão dificultou o trabalho de apuração.

Quais foram as determinações da Agência Nacional de Dados?

Além da advertência e da obrigatoriedade da divulgação da infração na primeira página do site institucional por seis meses a prefeitura terá que:

• Nomear um responsável pela proteção de dados pessoais

• Elaborar e divulgar políticas de privacidade e de segurança da informação

• Criar um plano de resposta a incidentes de segurança

• Estabelecer regras para o compartilhamento de dados entre secretarias municipais

• Adotar uma etapa de análise prévia para verificar os riscos à privacidade antes da publicação de informações no Diário Oficial

• Apresentar um plano de capacitação para servidores que trabalham com dados pessoais

• Eliminar informações tratadas sem base legal ou finalidade válida

• Disponibilizar, no site da prefeitura, informações claras sobre os dados coletados, as finalidades do tratamento, os compartilhamentos realizados e os direitos dos cidadãos.

A agência informou que órgãos públicos não estão sujeitos à aplicação de multas administrativas previstas na LGPD. Por isso, as sanções aplicadas à prefeitura incluem advertência e publicização da infração, além das medidas corretivas.

Em nota enviada imprensa [ver abaixo], a Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana disse que “vem adotando providências voltadas à apuração da ocorrência e ao aprimoramento dos procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais, observadas as atribuições de cada unidade administrativa”. O órgão ligado à Prefeitura comunicou também que aguarda a formalização da decisão administrativa. A PGM também salientou o compromisso com a observância da legislação vigente, a proteção dos dados pessoais .

NOTA OFICIAL

A Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana informa que tramita perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) procedimento administrativo sancionador relacionado à apuração de possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), envolvendo a divulgação de dados pessoais de beneficiários do Passe Livre no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025.

Desde a ciência dos fatos, a Administração Municipal, por meio dos órgãos competentes, vem adotando providências voltadas à apuração da ocorrência e ao aprimoramento dos procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais, observadas as atribuições de cada unidade administrativa.

Quanto à decisão administrativa recentemente proferida pela ANPD, a Procuradoria-Geral do Município aguarda a formalização da respectiva ciência para proceder à análise integral de seus termos e avaliar as providências administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive quanto às medidas e aos prazos estabelecidos.

O Município reafirma seu compromisso com a observância da legislação vigente, a proteção dos dados pessoais e a adoção das medidas pertinentes, no âmbito de suas competências, sem prejuízo da análise jurídica do procedimento administrativo.

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