PROCON autua supermercado atacadista por descumprimento à Lei da Carne Moída

A legislação municipal, popularmente conhecida como “Lei da Carne Moída”, determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a moer o produto na presença do comprador e no ato da compra. A norma proíbe a mistura de carnes, a raspagem de ossos e qualquer cobrança de valor adicional pelo serviço.

A fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores. Os agentes do órgão realizaram a inspeção no período noturno e flagraram o momento exato em que a carne estava sendo moída antecipadamente para ser comercializada no dia seguinte.

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O superintendente do PROCON, Maurício Carvalho, explicou que a fiscalização faz parte das ações contínuas do órgão para garantir os direitos do cidadão e detalhou a irregularidade encontrada. “Constatamos que o estabelecimento estava realizando a moagem da carne durante a noite, o que contraria diretamente a legislação municipal. A lei estabelece que o produto deve ser preparado na presença do consumidor para que ele possa identificar o tipo de carne, avaliar as condições de armazenamento e verificar a procedência do alimento. Diante do flagrante, foi lavrado o auto de constatação e aberto um processo administrativo”, esclareceu o superintendente.