Política

Proposta que proíbe divisão de detentos por facção avança em comissão da Câmara dos Deputados; entenda

Por Yasmin Mota | 12/01/2026 08:34 e atualizado em 12/01/2026

Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Resumo da notícia

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que proíbe a separação de detentos com base em filiação a facções criminosas, exigindo avaliação técnica individual para qualquer divisão interna nos presídios.
O texto restringe a atuação da iniciativa privada à prestação de serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção, mantendo segurança, disciplina e escolta como atribuições exclusivas das Polícias Penais.
A proposta mantém a criação de sistemas nacionais para alocação, classificação de risco e acompanhamento da execução penal, além de prever monitores de ressocialização para atividades educacionais e laborais, sob supervisão estatal.

A proposta que proíbe a separação de detentos com base em sua filiação a facções criminosas foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto também delimita a participação da iniciativa privada na gestão de presídios, restringindo-a a serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção.

Mudanças

De acordo com a proposta, pertencer a uma facção deixa de ser motivo para a segregação em pavilhões específicos, qualquer divisão interna deve ser fundamentada em uma avaliação técnica de cada caso, priorizando a preservação da integridade física dos detentos e de terceiros. Além disso, fica estabelecido que são funções exclusivas das Polícias Penais qualquer atividade que envolva a segurança, disciplina e escolta dos detentos. Neste caso, as empresas privadas podem ser contratadas apenas para serviços auxiliares.

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O substitutivo do relator deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto do deputado General Pazuello (PL-RJ) mantém a criação de três sistemas nacionais previstos no projeto original: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). Segundo a proposta, o objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade (baixa, média e alta).

Ressocialização

O texto prevê ainda a função de monitor de ressocialização, profissionais que podem ser contratados para atuar em atividades de apoio, como projetos educacionais e laborais. As ações devem ser realizadas sob supervisão da Polícia Penal.

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