Política

Rui Costa diz que governo “acaba” se não puder editar decretos como o do IOF

Por Yasmin Mota | 08/07/2025 11:24 e atualizado em 08/07/2025

Foto: Reprodução/Roda Viva

Resumo da notícia

O Ministro Rui Costa afirmou que, se o governo federal for impedido de editar decretos e portarias por decisões do Congresso, “o governo acaba”. A fala ocorreu no programa Roda Viva, em resposta à derrubada de um decreto sobre o IOF por meio de um PDL.
O ministro criticou o uso indiscriminado de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e defendeu que a Constituição não autoriza esse tipo de interferência ampla do Legislativo sobre atos do Executivo. Para ele, trata-se de um debate institucional sobre a autonomia para regulamentar políticas públicas.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos tanto do decreto presidencial quanto do PDL, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes. Rui Costa considerou que a decisão do Supremo indica que há limites legais para o uso de PDLs.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) afirmou que, se o governo federal for impedido de editar decretos e portarias, “o governo acaba”.

A declaração foi dada durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nessa segunda-feira (7) , ao comentar a decisão do Congresso Nacional de derrubar, por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), o decreto que eleva a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

“Se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, disse o ministro. Segundo ele, o debate vai além da medida específica sobre o IOF e diz respeito à autoridade do Executivo de regulamentar políticas públicas.

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“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso”, afirmou o ministro.

Na semana passada, após judicialização do caso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos tanto do decreto presidencial quanto do PDL aprovado pelo Congresso. Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para discutir os limites das prerrogativas de cada um.

Para Rui Costa, a decisão do Supremo sinaliza que há restrições para o uso do PDL. “O limite do PDL é quando, e somente se, o presidente ultrapassar seu mandato legal, definido pela lei e pela Constituição”, afirmou.

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