Sem previsão de pagamento com juro, Câmara de Feira de Santana aprova precatórios do Fundef para professores da rede municipal

O percentual de 60% do valor principal da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), já recebidos pelo Município de Feira de Santana neste ano de 2026, será destinado ao pagamento, em forma de abono, aos professores da rede municipal de ensino.

A determinação consta do Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na Câmara, nesta quinta-feira (23), em primeira e segunda votações. O abono tem caráter indenizatório, sendo vedada sua incorporação à remuneração, à aposentadoria e à pensão.

Os créditos a que se refere o projeto foram repassados pela União a título de complementação aos recursos do fundo. Estão habilitados ao recebimento dos valores os profissionais que ocuparam cargo público e se encontravam em efetivo exercício na educação básica municipal no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006. Inclusive, estão incluídos os professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Para conferir os beneficiários que possuem direito, o Governo Municipal observará os servidores constantes na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação no referido período.

Professores que estejam aposentados atualmente ou tenham se desligado do cargo não perdem a condição de beneficiários do abono, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 4º da proposta aprovada. No caso de professores falecidos, farão jus ao recebimento os seus respectivos herdeiros. Já o abono a ser pago será proporcional à carga horária e ao período de efetivo exercício dos profissionais do magistério, sendo consideradas cargas horárias de 20 ou 40 horas semanais.

✅📲 AQUI A NOTÍCIA CHEGA PRIMEIRO: Seu novo portal de notícias de Feira de Santana e região! Entre no nosso grupo do WhatsApp e receba as principais notícias na palma da mão!

>> Siga o perfil oficial do T Notícias no Instagram para mais informações.

O texto do projeto aprovado pelo Legislativo segue agora para aguardar a sanção do prefeito municipal. Representantes dos professores da rede municipal acompanharam a votação e ficaram insatisfeitos, pois os valores não serão pagos com juro. “O prefeito mandou o projeto sem pagar juros e correção, é uma perda grande, tem pessoa que vai perder dois terços do que deveria receber, então vai receber menos de um terço do que tem direito, sendo assim vai ter que ser judicializado. Não garantiu também para os professores novos e nem para funcionários, como outros municípios assim o fizeram. Então agora o que resta a gente é isso”, disse Marlede Oliveira, diretora da APLB Sindicato, Delegacia Sertaneja.

O vereador Professor Ivamberg (PT) teve emendas ao projeto rejeitadas e reclamou da aprovação sem o juro. “O professor faz juros do principal, os professores fariam jus a R$ 75 milhões, sem a emenda, os vereadores derrubaram, o parecer foi contrário, com muitas incongruências. Como a emenda foi derrubada, os professores agora só vão fazer jus de R$ 23 milhões, R$ 52 milhões vai ficar como juros para a Prefeitura, que o prefeito pode dispor da forma que ela quiser”, disse o petista.

O líder do governo na Câmara Municipal, o vereador José Carneiro Rocha (União) comentou sobre a não aprovação das emendas e defendeu o projeto como foi enviado ao legislativo. “A emenda do vereador veio de forma inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça constatou inconstitucionalidade, deu parecer contrário, foi aprovado parecer e consequentemente a emenda foi prejudicada. O projeto do governo veio para pagar aos professores que têm direito ao precatório com os recursos principais. No entanto, eu disse na tribuna e repito, o prefeito José Ronaldo, conhecedor dessa situação, sabe que perfeitamente pode ser acionada na Justiça uma ação questionando o não pagamento dos juros. Esses recursos, por certo, não serão utilizados. Fizemos o que tinha que ser feito. Aprovar o projeto como veio”, disse o parlamentar da situação.

Acompanhe nas redes sociais: Band FM, Jovem Pan FM e TransBrasil FM. Também estamos presentes no grupo do WhatsApp.