STJ anula efeitos da Operação ‘El Patrón’ que tem como alvo deputado Binho Galinha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tinha como principal alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão foi proferida na quarta-feira (24) pelo ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, e teve como base vícios processuais envolvendo o uso de dados sigilosos do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O habeas corpus foi concedido a partir de recurso apresentado pela defesa do parlamentar, de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e do filho do casal, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. No entanto, o entendimento do STJ também beneficia outros réus no processo. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Segundo o relator, o relatório do Coaf que originou a investigação não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial, sem a devida autorização judicial. Paciornik fundamentou sua decisão em entendimento da Terceira Turma do próprio STJ, que considera impossível o compartilhamento de dados financeiros com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial. Ainda de acordo com esse entendimento, é imprescindível a chancela do Judiciário para a solicitação de informações sigilosas ao Coaf. A matéria ainda não tem posicionamento unificado no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”, escreveu o ministro em sua decisão.

Com isso, os atos da Operação El Patrón perdem validade com base na doutrina jurídica conhecida como “fruto da árvore envenenada”, segundo a qual provas obtidas de forma ilícita contaminam o processo e levam à sua nulidade.

Em nota à imprensa, o deputado estadual Binho Galinha afirmou:

“Recebo com serenidade e respeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou os atos da chamada ‘Operação El Patrón’, reconhecendo a ilegalidade no uso de relatórios sigilosos do Coaf sem autorização judicial.

Desde o início, sempre estive à disposição da Justiça e confiante de que a verdade prevaleceria. Ao longo de todo o processo, reafirmei meu compromisso com a legalidade e a transparência, respeitando os trâmites legais e colaborando com todas as autoridades envolvidas.

A decisão do STJ reforça a importância do devido processo legal e do respeito às garantias constitucionais. Sigo firme no exercício do meu mandato, focado em continuar representando o povo baiano com responsabilidade e dedicação.”

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