TAC dos Precatórios do Fundef é homologado e processo será retomado, afirma Procurador-Geral de Feira de Santana

O Procurador-Geral do município de Feira de Santana, Antônio Augusto Graça Leal, anunciou nesta terça-feira (20) uma vitória importante para os professores da rede municipal de ensino que aguardam o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Em entrevista ao programa Transnotícias, da Rádio TransBrasil FM, ele confirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público da Bahia, foi, finalmente homologado pela Procuradoria de Justiça do Estado da Bahia.

O TAC havia sido suspenso após a APLB Sindicato ingressar com uma ação de suspeição contra o promotor Audo Rodrigues, responsável pela condução do acordo. Segundo Leal, a Procuradoria rejeitou, por unanimidade, a tentativa de afastamento do promotor e manteve a validade do TAC.

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“Foi uma sessão com todos os procuradores de justiça do Estado e a decisão foi unânime: o TAC está mantido e homologado”, destacou.

Com a homologação, a Prefeitura poderá dar seguimento ao processo junto à Justiça Federal, o que inclui o chamamento de instituições financeiras interessadas na compra dos créditos dos precatórios, conforme previsto no acordo. O procurador enfatizou que os professores terão liberdade para decidir se desejam vender ou não seus créditos e que não haverá qualquer deságio obrigatório.

“Não existe nenhum percentual pré-definido. O professor só vende se quiser, e apenas aos bancos autorizados. Quem não quiser participar, permanece com o crédito integral”, garantiu o procurador. Ele também reforçou que o Ministério Público tem legitimidade para acompanhar o processo e fiscalizar o repasse, refutando a tese da APLB de que essa função caberia exclusivamente ao sindicato.

O procurador municipal informou ainda que o prefeito José Ronaldo, o vice-prefeito e secretário municipal Pablo Roberto estiveram presentes na sessão que confirmou a homologação do TAC, reforçando o compromisso da gestão com a resolução do impasse sobre os precatórios.

Prazo para recebimento indefinido

Apesar do avanço, o procurador evitou estipular prazos para o início dos pagamentos, explicando que ainda há etapas processuais a serem cumpridas.

“Seria irresponsável da minha parte dizer uma data. Trabalhamos com seriedade para garantir que tudo aconteça de forma segura e transparente. Mas é certo que, com essa decisão, os trâmites serão retomados já a partir de amanhã [quarta-feira (21)]”, concluiu.

A expectativa agora é que o município informe oficialmente à Justiça a homologação do acordo e reabra o chamamento para os bancos interessados.

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