TRE-BA alerta: falta de regularização do título de eleitor pode gerar impedimentos

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta que eleitoras e eleitores que estiverem com pendências perante a Justiça Eleitoral, como a falta de regularização do título, têm até o dia 6 de maio para resolver a situação. Caso contrário, estarão suscetíveis a diversos impedimentos em serviços associados à administração pública. 

De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, aqueles(as) que deixaram de votar, não justificaram a ausência às urnas e nem pagaram as multas eleitorais ficarão impossibilitados(as) de: 

• inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

• tirar passaporte ou carteira de identidade;

• renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

As restrições se aplicam também aos(às) eleitores(as) com o título cancelado, ficando impedidos(as) de votar nas eleições gerais deste ano, que acontecerão no dia 4 de outubro.

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Consultar situação eleitoral

O Tribunal oferece diversas opções para consultar a situação eleitoral, inclusive sem precisar sair de casa.

Site do TRE-BA: no menu lateral do portal, clique diretamente na opção “situação eleitoral”, em seguida, realize a autenticação e a consulta. 

Autoatendimento Eleitoral: também na página inicial do TRE-BA, acesse o menu lateral Serviços > Autoatendimento do Eleitor. Clique em “Título Eleitoral” e depois em “Consultar situação eleitoral”. 

e-Título: o aplicativo pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. Após o download, basta inserir os dados pessoais e realizar a consulta no menu “mais opções”.

NAVE:  Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor que oferece diversos serviços da Justiça Eleitoral. É possível realizar a consulta em um chatbot pelos aplicativos de mensagem: Telegram (@maiatrebot) e pelo WhatsApp, por meio do número (71) 3373-7000. Nesse número também é possível acessar a Central Telefônica do NAVE. Além dessas opções, o NAVE disponibiliza o correio eletrônico nave@tre-ba.jus.br para atendimento por e-mail.

Como resolver?

Caso encontre débito com a Justiça Eleitoral, é preciso fazer o pagamento da multa por boleto, Pix ou cartão de crédito. Também no Autoatendimento Eleitoral é possível realizar a quitação na função “Débito Eleitoral”. 

O eleitorado pode procurar o atendimento presencial da Justiça Eleitoral em unidades disponíveis por toda a Bahia. Confira aqui.

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