Política

Câmara Municipal recorre à Justiça para manter passe livre de pessoas com doença falciforme, fibromialgia e HIV/Aids

Por Hamurabi Dias | 24/09/2025 19:10 e atualizado em 24/09/2025

Foto: Reprodução TJBA

Resumo da notícia

A Câmara Municipal de Feira de Santana recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia para manter o Passe Livre a pessoas com doença falciforme, fibromialgia e HIV/Aids, contestando a suspensão do benefício.
Mais de 1.300 pessoas tiveram seus nomes divulgados no Diário Oficial, expondo informações sensíveis de saúde; o recurso busca garantir a continuidade do benefício até decisão final.
Parlamentares destacam precedentes legais que garantem gratuidade a portadores de doenças e discutem o impacto financeiro para o município, que subsidia cerca de R$ 1,5 milhão por mês no transporte.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Feira de Santana ingressou com um agravo, no Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a suspensão do Passe Livre para pessoas com doença falciforme, fibromialgia e HIV/Aids, publicada no último sábado (20), no Diário Oficial Eletrônico do Município.

A notícia foi dada pelo vereador Pedro Américo (Cidadania), na sessão de terça-feira (23). Ele explicou que o recurso se baseia no fato de que a decisão judicial, que revogou a liminar, não tinha efeito retroativo, o que permitiria a continuidade do benefício para quem já possuía o cartão até o julgamento final do mérito.

Pedro Américo afirmou que a medida foi equivocada e destacou que mais de 1.300 pessoas tiveram os nomes publicados no Diário Oficial, o que expôs informações sigilosas de saúde. “Estamos tratando de direitos fundamentais: transporte, vida e acesso ao tratamento. A exposição de dados é um fato gravíssimo”, disse.

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O parlamentar mencionou que há precedentes em diversos estados garantindo a gratuidade a portadores das doenças citadas e ressalta que a Defensoria Pública já solicitou participar do julgamento no TJ-BA para defender a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara. Ele também apelou para que a Prefeitura suspenda a decisão de recolher os cartões até que haja consenso sobre a manutenção do benefício.

A suspensão também foi comentada pelo vereador Ismael Bastos (PL), que declarou apoio às pessoas com fibromialgia presentes na galeria da Casa. No entanto, ele avalia que “não existe transporte gratuito” e alertou: “quando um grupo específico não paga, outro acaba pagando por ele”. Segundo o parlamentar, o município já arca com cerca de R$ 1,5 milhão por mês para subsidiar o sistema e evitar que a tarifa chegue a R$ 8 ou R$ 10.

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