Ministério Público da Bahia vê em plano de redução da letalidade policial avanço para política de segurança pública 

O Plano de Redução da Letalidade Policial publicado na quarta-feira (22) no Diário Oficial do Estado, é considerado pelo Ministério Público da Bahia como um avanço necessário para a política de segurança pública e de prevenção à violência, desenvolvida por meio do programa ‘Bahia pela Paz’ pelo Governo do Estado com apoio do MPBA, dos Poderes Judiciário e Legislativo e da Defensoria Pública. O documento estabelece como meta a redução de 10% por semestre, ao longo de três anos, dos índices de letalidade policial. Ele foi apresentado ontem, dia 21, durante reunião do Comitê de Governança do Bahia pela Paz, do qual o MP faz parte. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, destacou algumas das medidas previstas no Plano, entre as quais: a instituição de protocolo para uso de equipamentos não letais em operações policiais; a expansão do programa de câmeras corporais operacionais (CCOs); e a elevação da taxa de resolutividade dos inquéritos sobre mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP), com meta de 50% para 2026 e 70% para 2027.

“O Plano prevê o aperfeiçoamento dos protocolos operacionais e a ampliação dos mecanismos de controle e transparência da atividade policial — inclusive com o incremento do uso das câmeras corporais operacionais (CCO), priorizando sua utilização nas áreas com maior incidência de mortes decorrentes de intervenção policial e assegurando a efetiva fiscalização desse uso, o fortalecimento das investigações sobre casos de letalidade policial, a capacitação de pelo menos 30% do efetivo policial para o uso de equipamentos não letais e a instituição de protocolos de uso da força alinhados a padrões internacionais”, afirmou Casciano.

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O chefe do MPBA, procurador-geral de Justiça Pedro Maia, considerou que o Plano representa “um marco relevante na promoção do uso qualificado e progressivo da força, no fortalecimento da transparência da atuação policial e no monitoramento ativo de dados, elementos fundamentais para o avanço das políticas públicas de segurança e para a preservação da vida como valor central da atuação estatal”.

Construção interinstitucional

O texto do Plano é resultado de dois anos de planejamento e negociação interinstitucional com a participação do Ministério Público da Bahia, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a Defensoria Pública do Estado. Ele prevê a implementação de estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da atuação policial, inclusive com a instituição de protocolo para uso de equipamentos de menor potencial ofensivo (IMPO), bem como das investigações e perícias relacionadas aos crimes violentos letais intencionais. Também contempla a intensificação das operações orientadas por inteligência e a ampliação das investigações destinadas ao enfraquecimento do poder econômico das organizações criminosas.

O Plano prevê ainda a criação de um programa de apoio psicológico aos policiais envolvidos de forma recorrente em confrontos armados, que busca prevenir reincidências e valorizar o cuidado com a saúde mental dos profissionais de segurança, na esteira do que já vem sendo desenvolvido pelo Comando-Geral da Polícia Militar, por meio da Portaria nº 070-CG/2025.

Além do PGJ e do promotor Hugo Casciano, participaram também da reunião a procuradora-geral de Justiça Adjunta Norma Cavalcanti e os promotores de Justiça Adalto Araújo Júnior, coordenador da área Criminal (Caocrim); Rogério Queiroz, coordenador dos Direitos Humanos (Caodh); Edmundo Reis Filho, coordenador do Grupo Especial Execução Penal (Gaep); Mirella Brito, coordenadora do Núcleo do Júri (NUJ); e Viviane Chiachio, coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos (Navv).

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