Pedro Américo critica erro jurídico da Prefeitura de Feira de Santana e defende passe livre para pacientes com doenças crônicas

A sessão da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira (23), foi marcada pelo debate em torno da suspensão do passe livre para pessoas vivendo com HIV, fibromialgia e anemia falciforme e da divulgação indevida de dados sensíveis de pacientes. O vereador Pedro Américo, autor da lei que instituiu a gratuidade no transporte público para pessoas com fibromialgia e anemia falciforme, foi o primeiro a usar a tribuna em defesa dos manifestantes que ocuparam a Casa.

Pedro Américo destacou que o problema atual tem origem em três pontos centrais: a existência da lei municipal que garante o benefício, a decisão judicial que suspendeu temporariamente seus efeitos e a portaria da Prefeitura que, ao aplicá-la, divulgou nomes de centenas de pacientes. Segundo o vereador, houve um equívoco jurídico da administração municipal ao publicar a suspensão, já que a decisão judicial não tinha efeito retroativo. “O desembargador foi claro ao afirmar que a medida não poderia atingir quem já tinha o benefício assegurado. A Prefeitura não poderia ter cancelado esses passes, porque não há decisão definitiva. Esse erro jurídico agravou ainda mais a situação”, disse.

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O parlamentar rebateu ainda as declarações do secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro, de que a lei seria inconstitucional. “Ele pode até achar que a lei é inconstitucional, mas não tem poder de decidir isso. A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria da Câmara deram parecer pela constitucionalidade. Esse é um debate que será feito na Justiça, mas até lá a lei precisa ser cumprida”, afirmou.

Pedro Américo relatou que já buscou apoio da Defensoria Pública do Estado, do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência e da própria Procuradoria Municipal para demonstrar que a decisão judicial mantém o direito ao passe livre até julgamento do mérito. Além da discussão jurídica, ele ressaltou a dimensão social da pauta. “As pessoas com fibromialgia, HIV e anemia falciforme precisam do transporte público para ter acesso ao tratamento de saúde, para manter o convívio social e psicológico. É preciso debater o impacto financeiro, mas, sobretudo, entender que garantir esse direito é assegurar dignidade e inclusão”, defendeu.

Durante seu discurso, o vereador também denunciou casos de preconceito resultantes da exposição indevida dos dados no Diário Oficial. Ele citou o caso de um professor que teria sido demitido após ter sua condição de saúde divulgada. “Infelizmente, vivemos em uma sociedade que ainda estigmatiza demais as pessoas. O preconceito continua sendo a maior barreira. Precisamos conscientizar a população de que hoje há tratamento eficaz e que pessoas soropositivas podem conviver socialmente de forma saudável. O que adoece e mata é o estigma”, afirmou.

Pedro Américo encerrou a fala reforçando que continuará lutando para garantir o direito ao passe livre e para sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de respeito, acolhimento e solidariedade com quem mais precisa.

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