Política

Presidente da Câmara de Feira de Santana explica leis que estimulam quitação de dívidas com impostos

Por Yasmin Mota | 26/06/2025 12:25 e atualizado em 26/06/2025

Foto: Yasmin Mota

Resumo da notícia

A Câmara de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei nº 98/2025, que cria um programa de recuperação de créditos fiscais com isenção de até 100% no IPTU e outros tributos municipais. O projeto oferece descontos progressivos e permite parcelamento em até 36 vezes, facilitando a regularização de dívidas e a retirada do nome de órgãos de restrição como SPC e Serasa.
O novo programa fiscal garante descontos conforme a forma de pagamento: 100% à vista, 70% em até 12 vezes e 35% em até 36 parcelas. O benefício abrange tributos como IPTU e ISS, com exceção de multas de trânsito. Para aderir, é necessário comparecer ao Centro de Atendimento ao Feirense (CEAF).
Também foi aprovado o projeto que isenta comerciantes de tributos municipais atrasados, especialmente os que atuam em boxes, feiras livres e no Centro de Abastecimento. A medida considera os impactos da pandemia e perdoa débitos até a data da sanção, com a cobrança retomada apenas daqui para frente.

O Projeto de Lei nº 98/2025 que cria o programa de recuperação de créditos fiscais do município de Feira de Santana, e garante isenção de até 100% no pagamento à vista do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de outros impostos municipais foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. A medida, já sancionada pelo Poder Executivo, permite ainda pagamento em até 36 parcelas.

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Lima (União Brasil), esse projeto de lei engloba a maioria dos impostos atrasados como o IPTU e o ISS. “ É um projeto de lei com aprovação positiva, que engloba a maioria dos impostos com exceção das multas de trânsito”, afirma o vereador.

Os descontos são concedidos de acordo com o formato de pagamento:

Pagamento á vista: 100% de desconto

Parcelamento em até 12 vezes: 70% de desconto

Parcelamento em até 36 vezes: 35% de desconto

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De acordo com o parlamentar, o objetivo principal desse projeto é facilitar a vida dos contribuintes, mesmo que o parcelamento chegue até 36 meses, tem direito ao desconto, para que possa limpar o nome do Serasa, e SPC, podendo estar regularizado com os tributos municipais.

Para ter acesso ao benefício é necessário que o contribuinte vá até o Centro de Atendimento ao Feirense (CEAF), que fica localizado na Rua Barão de Cotegipe, n° 764 – Centro.

Além desse projeto de lei, foi aprovado também pelos vereadores a proposta que dá isenção de tributos para quem é comerciante em equipamentos públicos, como boxes do Mercado de Arte Popular, feiras livres e do centro de abastecimento. Segundo o presidente da Câmara, muitos comerciantes estavam irregulares desde 2020 com os tributos municipais, devido a pandemia. “Com o período que teve a pandemia, as pessoas ficaram sem trabalhar, e ficaram sem poder fazer o pagamento o que fez só crescer os juros. Com essa nova lei, os impostos que estavam atrasados até a data da sanção não serão cobrados. A cobrança será realizada somente a partir de agora”, explicou Marcos Lima.

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